Como quase toda atividade no Brasil, a Refrigeração tem que atender uma série de normas legais.
Grande parte dos profissionais envolvidos com ela ainda desconhecem boa parte dessas normas. Para eles e, é claro, seus clientes, isso pode se tornar um problema sério de elas não forem atendidas.
Imagine os centros cirúrgicos de um grande hospital interditados porque não atendem a determinação da Portaria 3.523 do Ministério da Saúde. O prejuízo pode ser grande mas o dano a imagem do hospital, talvez, irreparável...
O Portal da Refrigeração trás aqui um apanhado das principais normas que regem a Refrigeração. Ao clicar nelas abre-e uma outra janela, com o texto legal em pdf.
->determina a criação um plano de manutenção, operação e controle (PMOC) para ambientes refrigerados;
NR 15, anexo 7
->determina a insalubridade grau médio para as pessoas que trabalham com radiações não ionizantes, devido a soldas oxi-acetilênicas. Aplica-se aos técnicos e mecânicos de refrigereção;
->determina o registro no CREA local de toda pessoa jurídica que execute instalação e manutenção de sistemas condicionadores de ar;
->Padrões de qualidade do ar para ambientes interiores climatizados artificialmente;
->Tratamento de ar de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde ( EAS ) Requisitos para Projeto e execução
NBR 6401
->Instalações Centrais de Ar Condicionado para Conforto - Parâmetros Básicos de Projeto;
->Determina como deve ser feita a carga térmica para escolha de aparelho de ar-condicionado adequado à ambientes domésticos
->determina o registro no Ibama de pessoas físicas e jurídicas que lidem com substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal - Cadastro Técnico Federal
->promulga a Convenção de Viana e o Protocolo de Montreal sobre substâncias que destroem a camada de ozônio
->define os padrões de qualidade de ar
->proíbe o uso e comercialização de várias substâncias utilizadas na refrigeração
->proíbe o uso de alguns cilindros e dá instruções sobre reciclagem de gases
->Lei dos crimes ambientais, aplica-se quando algumas das legislações acima não for atendida
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